Data da última atualização: 02/09/2024.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) destinam-se a regular o acesso aos
conteúdos do site, internet banking, aplicativo mobile ou qualquer outro meio de atendimento
(“Meios Digitais”), bem como o acesso e a contratação dos produtos e serviços desenvolvidos,
fornecidos ou distribuídos (os “Produtos”) pela S3 Tecnologia e Soluções de Pagamentos S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.711.972/0001-18 (“S3 BANK”), conforme informações
disponibilizadas em seu website e de acordo com os contratos celebrados pelo S3 BANK e os
Usuários (conforme definido abaixo).
1. Aspectos Gerais
1.1. Pelos presentes Termos, o S3 BANK reafirma seus compromissos com a privacidade e
segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios
Digitais, bem como dos contratantes dos Produtos ofertados pelo S3 BANK, diretamente e/ou
por meio de Instituições Parceiras* (“Usuários” ou “Usuário”, quando
individualmente considerado).
1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos colaboradores,
administradores, fornecedores, terceiros, Instituições Parceiras e todos os demais
envolvidos nas atividades do S3 BANK que venham a ter acesso aos Meios Digitais.
1.3. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, através dos
Meios Digitais. O S3 BANK se reserva o direito de alterar e atualizar os presentes Termos,
sem a necessidade de notificação ou comunicação prévia aos Usuários, nos termos da Cláusula
10.4 abaixo.
1.4. Caso você tenha dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos
relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com o S3 BANK sobre o disposto nos
presentes Termos, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de
atendimento ou contatar o nosso encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@s3bank.com.br.
1.5. O S3 BANK não é uma instituição financeira, é uma plataforma digital, uma instituição
de pagamento e opera em parceria com a instituição financeira SULCREDI SÃO MIGUEL - CNPJ
08.253.539/0001-64 como banco custodiante, depositário e liquidante de recursos de
terceiros.
2. Aceite aos Termos
2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso
concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso,
informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do
clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro
acesso do Usuário a um dos Meios Digitais.
2.1.1. O Usuário reconhece e concorda que, nos termos da legislação em vigor, a não
concordância do Usuário com as disposições contidas nestes Termos ou inviabilidade de
cumprimento das disposições aqui estabelecidas, implicará no cancelamento do ou
inviabilizará o acesso do Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pelo S3
BANK.
2.1.2. Na hipótese de o Usuário reformular seu entendimento sobre as condições
estabelecidas nestes Termos e passar a discordar das disposições nele previstas, o S3
BANK se reserva no direito de encerrar o relacionamento comercial e contratual existente
com o Usuário.
2.1.3. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer
momento, mediante solicitação ao S3 BANK, oportunidade em que os seus dados e
informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por
obrigação legal.
2.2. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro
realizado nos Meios Digitais e pela veracidade dos dados fornecidos ao S3 BANK quando da
realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais. O Usuário, declara
reconhecer que o S3 BANK não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados
fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização
de referidas informações.
2.2.1. Ainda, o Usuário compreende que o S3 BANK poderá, a seu exclusivo critério,
realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos,
inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que
estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo
Usuário.
2.2.2. Caso o S3 BANK decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e
constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda,
caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, o S3 BANK poderá
suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Meios
Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender
necessárias e oportunas.
2.2.3. O Usuário compreende que o S3 BANK poderá cobrar tarifas** por uso
de suas plataformas e Produtos, e declara a sua concordância ao aceitar os Termos. O S3
BANK se reserva o direito de alterar as tarifas a seu exclusivo critério. As tarifas
poderão ser consultadas no site do S3 BANK www.s3bank.com pelo link
https://blog.s3bank.com/info-023
3. Informações dos Usuários
3.1. O S3 BANK reúne as informações dos Usuários da seguinte forma:
(i) Informações fornecidas pelo Usuário – são informações fornecidas pelo próprio Usuário
ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer Produtos oferecidos nos Meios Digitais, tais
como:
- Dados pessoais, por exemplo: nome, CPF, e-mail, endereço, biometria e características
físicas relacionadas com a biometria do Usuário, e telefone.
- Dados profissionais e de renda.
(ii) Informações coletadas pela instituição – são informações decorrentes das atividades do
Usuário nos Meios Digitais, tais como:
- Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pelo
S3 BANK, incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos,
recargas de celular, operações de débito, crédito, investimentos, seguros e demais serviços
bancários e financeiros.
- Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar os Meios
Digitais do S3 BANK, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema
operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data, tempo médio de acesso,
entre outras.
- Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de
como o Usuário interage com os Meios Digitais do S3 BANK.
(iii) Informações fornecidas por terceiros – são informações coletadas pelo S3 BANK por
meio de fontes externas:
- Informações coletadas de fontes externas como, por exemplo, birôs de informação, para
validar dados informados por Usuários.
- Dados estatísticos de comportamento dos Usuários nos Meios Digitais, fornecidos por
sistemas de análises de dados.
3.2. O Usuário está ciente e concorda com:
3.2.1. A coleta, armazenamento, produção, recepção, tratamento, classificação,
utilização, acesso, transmissão, arquivamento, processamento, armazenamento,
transferência internacional de dados (em conformidade com as disposições contidas no
artigo 33, da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados), eliminação e uso das
informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário, bem como coletadas pela próprio S3
BANK ou a ele fornecidas por terceiros, conforme estabelecido nestes Termos;
3.2.2. O tratamento e o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de
fraudes, bem como do registro dos dados e das informações quanto (a) identificação de
quem teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (b) a descrição dos
indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (c) a identificação da instituição
responsável pelo registro dos dados e das informações; e (d) a identificação dos dados
da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de
recursos.
4. Conta de Pagamento
4.1. Ao aderir aos Termos, o Usuário concordou com a abertura de uma conta de pagamento
perante o S3 BANK, a qual será individual e exclusivamente de sua titularidade, podendo ser
movimentada apenas pelo Usuário através dos Meios Digitais.
4.1.1. A seu exclusivo critério, o S3 BANK poderá admitir a abertura de
conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificada.
4.1.2. A abertura da conta utilizando o processo de qualificação simplificada não isenta o
Usuário ao preenchimento de todas as informações solicitadas no cadastro. Nesse sentido, o
usuário está ciente que após a abertura da conta deverá, dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias, incluir e completar todos os demais dados solicitados no
cadastro sob pena de, após esse prazo, ter o bloqueio automático de sua conta.
4.2. O Usuário poderá realizar as seguintes operações por meio da conta de pagamento,
sempre sujeito à disponibilidade do produto e sujeito à disponibilidade de saldo em
conta:
(i) Compras em estabelecimentos comerciais;
(ii) Transferência entre contas;
(iii) Pagamento de Boleto e Contas de Consumo;
(iv) Pix;
(v) Saque de recursos em espécie, com cartão bandeirado, em rede credenciada de caixas
eletrônicos (ATMs);
(vi) Recarga de Celular e Conteúdos Digitais;
4.3. OS PRODUTOS DESCRITOS ACIMA PODEM TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES
DEFINIDAS PELO S3 BANK EM RAZÃO DE DETERMINAÇÕES ESTIPULADAS PELA INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO E/OU BANCO CENTRAL DO BRASIL E/OU POR OUTRAS ENTIDADES REGULADORAS. PODEM
TAMBÉM ESTAR SUJEITAS AO PAGAMENTO DE TARIFAS QUE SERÃO COBRADAS DIRETAMENTE MEDIANTE
DÉBITO NA SUA CONTA. A TABELA DE TARIFAS EM VIGOR PODE SER CONSULTADA NO SITE DO S3
BANK. O S3 BANK RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE
INFORMANDO PREVIAMENTE OS USUÁRIOS COM PRAZO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA, DE ACORDO COM AS
REGRAS APLICÁVEIS. É FACULTADO AO USUÁRIO, CASO DISCORDE DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES,
CANCELAR SEU CADASTRO, COM O CORRESPONDENTE CANCELAMENTO DE SUA CONTA E CARTÃO.
4.4. Para ativação da conta de pagamento, o Usuário deve aportar recursos no valor
desejado, por meio das seguintes alternativas:
(i) Transferência Bancária;
(ii) Pix; ou
(ii) Emissão de Boletos.
4.5. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES
QUE OCORRAM NA CONTA DE PAGAMENTO. O S3 BANK RECOMENDA QUE: (I) TENHA CUIDADO AO
UTILIZAR REDES PÚBLICAS DESCONHECIDAS E/OU DE TERCEIROS, BEM COMO AO GRAVAR SENHAS DE
FORMA AUTOMÁTICA; (II) MEMORIZE SUAS CREDENCIAIS DE ACESSO E AS MANTENHA EM SIGILO,
EVITANDO ANOTAR OU GUARDÁ-LAS EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; (III) NUNCA ANOTE OU
GUARDE AS CREDENCIAIS DE ACESSO EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO; (IV) NÃO UTILIZE SENHAS
RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS; (V) EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA
DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA; E (VI) INFORME IMEDIATAMENTE O S3 BANK, POR MEIO
DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, NO CASO DE FURTO DE APARELHO CELULAR OU DE OUTRO MEIO DE
ACESSO À CONTA DE PAGAMENTO.
4.6. Os recursos mantidos na conta de pagamento não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou
alteração, tais como correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem
depositados, entretanto estarão sujeitos à cobrança de tarifas ou tarifas de outros
serviços, que podem ser consultadas no site do S3 BANK.
4.7. O Usuário reconhece e concorda que o S3 BANK como instituição de pagamento ao seu
exclusivo critério e/ou por questões regulatórias e/ou de compliance, terá o direito de: (i)
reter, quaisquer quantias devidas ao Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer
pagamentos que sejam devidos, buscando resguardar a instituição contra riscos financeiros
relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em conformidade com as disposições destes
Termos; e (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao Usuário, débitos de qualquer
natureza sua perante a instituição, em conformidade com as disposições destes Termos.
4.8. O bloqueio automático da conta mencionado na Clausula 4.1.2 durante o
prazo de 90 (noventa) dias, bem como a não utilização da conta de
pagamento, definida como a ausência de qualquer movimentação poderá dar ensejo ao
encerramento da conta de pagamento, bem como exclusão dos seus dados do S3 BANK, salvo
quando houver legislação contrária vigente aplicável.
4.9. O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual
divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta de
pagamento, sempre a contar da data de realização da transação, débito ou da compensação dos
respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o Usuário dará a plena e definitiva
quitação ao S3 BANK e à instituição de pagamento, não restando direito de reclamação pelo
Usuário.
4.10. O Usuário terá acesso aos comprovantes de suas transações e outros documentos através
dos Meios Digitais.
4.11. Na hipótese de o Usuário decidir encerrar sua conta de pagamento, deverão ser
adotados os seguintes procedimentos:
(i) Existir prévia e expressa comunicação sobre a intenção de rescindir a conta de
pagamento;
(ii) Eventual saldo remanescente de propriedade do Usuário na conta de pagamento, deverá
ser transferido pelo próprio Usuário para outra instituição; e
(iii) O Usuário tomará conhecimento sobre (a) o prazo de adoção das providências relativas
à rescisão do contrato da conta de pagamento, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias,
contados da comunicação de intenção de rescisão, (b) os procedimentos para pagamento de
compromissos assumidos, (c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo Usuário e
que permanecem ativos ou que serão encerrados com a rescisão da conta de pagamento.
4.11. Os Usuários reconhecem e concordam que o S3 BANK obedecerá as disposições da
Resolução nº 1, emitida pelo Banco Central do Brasil em 12 de agosto de 2020 (conforme
alterada ou substituída de tempos em tempos, a “Resolução nº 1”) com relação a todas e
quaisquer operações de Pix realizadas por meio das contas de pagamento, incluindo, sem
limitação, os bloqueios, suspensões e interrupções ali estabelecidas, e de acordo com as
políticas e códigos internos do S3 BANK.
4.12. Nos termos do artigo 39-B do Regulamento anexo à Resolução nº 1, o Usuário desde já
reconhece e concorda que o S3 BANK poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de
operações realizadas por meio de Pix nas contas de pagamento, quando identificar suspeita de
fraude em tais operações, de acordo com a regulamentação aplicável e as políticas e códigos
internos do S3 BANK. O bloqueio cautelar obedecerá os termos, condições e prazos previstos
na Resolução nº 1.
5. Tratamento das Informações
5.1. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome,
dados pessoais, biometria e características físicas relacionadas e e-mail, bem como aquelas
que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo
de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações
e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de
dados do S3 BANK durante o período de manutenção da conta ou da prestação do serviço/produto
específico.
5.1.1. O S3 BANK declara ao Usuário que o tratamento das informações por ele fornecidas
relacionadas com os processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas
eletrônicos, tem como objetivo prevenir fraudes contra os Usuários e obstar a violação de
segurança de seus dados.
5.2. O S3 BANK serve-se dos dados coletados quando da utilização dos Meios Digitais
pelos Usuários, para (i) realizar análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os
produtos ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário, (iv)
validar dados biométricos e características físicas relacionadas a biometria fornecida,
(v) analisar a abertura de conta e oferecimento de produtos e, assim, ofertar produtos
personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário, sendo que os
dados coletados poderão, adicionalmente, ser utilizados pelas Instituições Parcerias
para a realização da análise de crédito dos respectivos Usuários.
5.2.1. Os dados obtidos por meio dos dispositivos, como localização e IP, são
utilizados pelo S3 BANK para aumentar a segurança das transações, tornando possível a
atuação em tempo real em caso de movimentações não usuais de cada Usuário.
5.2.2. O S3 BANK também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário
e-mails e notificações relativas ao uso dos Meios Digitais, bem como à disponibilidade
de novos produtos.
5.3. O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos
profissionais autorizados e qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o
desempenho de suas funções.
5.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento do S3 BANK,
corrigir ou atualizar as informações e dados fornecidos através dos Meios Digitais.
5.5. O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pelo S3 BANK
são considerados confidenciais pelo S3 BANK, comprometendo-se este a adotar todas as medidas
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a
segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes
sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados
coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado
aos sistemas do S3 BANK, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas
previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a
assinatura de termo de confidencialidade;
(d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de
individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da
utilização dos Meios Digitais; e
(e) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do
responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a
aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
5.6. O Usuário compreende, ainda, que o S3 BANK poderá compartilhar os dados
coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(a) Quando necessário às atividades comerciais do S3 BANK, imprescindível para a
prestação do serviço e/ou necessário para melhorar a experiência do Usuário com os
Produtos oferecidos pelo S3 BANK, como, por exemplo, com empresas de publicidade,
profiling, pagamento, dentre outras, ficando desde já estabelecido que existirá um
acordo de confidencialidade assinado com a respectiva empresa de modo a garantir o
estrito sigilo das informações, assim como o Usuário poderá, a qualquer momento,
requerer o cumprimento do estabelecido na Cláusula 6 abaixo;
(b) As Instituições Parceiras do S3 BANK poderão ter acesso aos dados do Usuário para a
elaboração de cotações e propostas de produtos e serviços financeiros tais como, seguros,
empréstimos, financiamentos, investimentos e outros. As Instituições Parceiras terão acesso
a essas informações apenas quando o Usuário manifestar interesse por tais produtos e
serviços e solicitar respectivas propostas e cotações. O Usuário deve estar ciente de que no
momento em que solicitar ou contratar um produto ou serviço das Instituições Parceiras pelos
Meios Digitais, as suas informações serão tratadas por essas instituições de acordo as suas
próprias políticas. O Usuário declara que não deve submeter pedidos de propostas e cotações
caso não concorde com a forma com a qual as Instituições Parceiras tratam as suas
informações.
(c) Para a proteção dos interesses do S3 BANK em caso de conflito, inclusive em demandas
judiciais;
(d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o S3 BANK, hipótese em que a
transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio
de seus Meios Digitais; ou
(e) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham
competência legal para sua requisição.
5.7. O S3 BANK respeita a regulação de sigilo bancário e não compartilhará informações de
seus Usuários, salvo quando por determinação legal ou judicial. Toda a transmissão de dados,
tratada neste item 5, acontece em ambiente seguro, e de forma anônima, ou seja, sem que
ocorra a divulgação de informações pessoais que possibilitem a identificação dos Usuários.
5.8. O S3 BANK excluirá as informações coletadas quando: (i) a finalidade para a qual a
informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou
pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes
Termos; (ii) quando da revogação do consentimento, pelo Usuário, nos casos em que este se
fizer necessário; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
5.8.1. O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados acarretará no encerramento
do recebimento dos conteúdos referentes aos Produtos do S3 BANK, sem que qualquer
indenização lhe seja devida pelo S3 BANK, em razão de tal exclusão.
6. Direitos do Usuário em Relação ao Processamento de Dados Pessoais
6.1. O S3 BANK garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados
pessoais, os seguintes direitos:
(a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(b) O acesso aos seus dados coletados pelo S3 BANK através do uso, pelo Usuário, dos Meios
Digitais do S3 BANK;
(c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(e) A portabilidade de seus dados pessoais, para si, mediante requisição expressa feita
pelo Usuário;
(f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado
o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
(g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o S3 BANK
compartilhou seus dados; e
(h) revogação de consentimento para tratamento dos dados pessoais.
7. Relacionamento com Terceiros
7.1. Os presentes Termos dizem respeito somente ao uso dos Meios Digitais do S3 BANK, não
abrangendo sites de terceiros, que eventualmente sejam mencionados em nossas páginas ou
àqueles que indiquem nossos Meios Digitais em ambiente externo.
7.2. O S3 BANK exigirá que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu
Código de Ética e Política de Segurança da Informação, devendo observar os mesmos padrões de
privacidade e de segurança da informação seguidos pelo S3 BANK.
7.3. Para fins de cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.613/98, com a redação
dada pela Lei nº 12.683/12, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens,
direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos e de
financiamento do terrorismo, o Usuário, assim como seus representantes legais, concordam em
cumprir e fazer com que sejam cumpridas as normas sobre a prevenção à lavagem de dinheiro,
financiamento ao terrorismo e atos ilícitos, nos termos da Lei nº 9.613/98, com a redação
dada pela Lei nº 12.683/12.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O S3 BANK assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio,
marca, slogan, sons e/ou aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios
Digitais estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos
autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções,
citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento
prévio e expresso do S3 BANK.
8.2. Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e
demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais do S3 BANK,
incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva do S3 BANK, e
estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução,
ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e
criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
8.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual,
poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento do S3 BANK para que o este
averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de
eventual irregularidade.
9. Isenções de Responsabilidade
9.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se
declara ciente de que o S3 BANK não será responsável:
(a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais do
S3 BANK, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído
aos Meios Digitais, pela falibilidade dos mesmos, ou por qualquer dificuldade de acesso;
(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou
disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios
Digitais;
(c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de
causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos
eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o S3 BANK de qualquer
responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos
inseridos por terceiros;
(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não
autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de
falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle
razoável do S3 BANK; e
(e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas,
fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.
9.1.1. O Usuário, adicionalmente, concorda que o S3 Bank não será responsável por quaisquer
atos relacionados com a análise de crédito do Usuário, a concessão de crédito ao Usuário,
aprovação de seguros e manutenção de contrato(s) estabelecido(s) com Instituições Parceiras,
e oferecidos através dos Meios Digitais do S3 Bank. O Usuário declara, outrossim, que está
ciente que o S3 Bank não é uma instituição financeira, e que escolheu os produtos ofertados
pelas Instituições Parcerias pelos Meios Digitais de forma independente, de acordo com os
termos e condições ofertados para tais produtos pelas Instituições Parceiras.
9.2. O Usuário declara que é único responsável pela guarda, sigilo e utilização do login,
token e senhas cadastrados, tais credenciais possuem caráter pessoal e intransferível. O
Usuário concorda que nunca deverá compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, e
qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação ou uso indevido por terceiros,
com ou sem consentimento, será de sua responsabilidade.
9.3. No caso da opção do Usuário por solicitar e habilitar um Cartão bandeirado Mastercard,
o mesmo concorda e declara que é único responsável pela devida guarda do seu cartão, emitido
na modalidade física ou virtual, assim como pelo sigilo da senha do cartão, número, data de
validade e código de segurança garantindo que tais informações não sejam utilizadas de forma
indevida por terceiros. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar os dados do cartão
e seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal
divulgação será de sua responsabilidade.
9.4. No caso da utilização de Cartão Mastercard com tecnologia Contactless (cartão que
permite compras por aproximação) o usuário declara que está ciente que após desbloqueado,
este cartão permite a realização de compras pela sua aproximação ao terminal de pagamentos
de estabelecimentos comerciais, sem a digitação da senha do cartão, e declara que é o único
responsável pela devida guarda do cartão e por eventuais compras efetuadas no caso de
extravio do cartão e falta do bloqueio de segurança.
10. Sanções
10.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o S3 BANK poderá, a seu exclusivo critério,
suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando
as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços, se:
(a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas
disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com o S3 BANK;
(b) o S3 BANK possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou
ilegais; e
(c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e
informações fornecidos por ele estiverem incorretos.
11. Disposições Gerais
11.1. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser
reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais
disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando
efeitos em sua máxima extensão.
11.2. A falha do S3 BANK em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não
constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos
legais.
11.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil.
11.4. Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a
exclusivo critério do S3 BANK, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo
dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que o S3 BANK julgar
necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua
disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas
condições que eventualmente sejam propostas aos Termos.
11.4.1 Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações aplicadas pelo S3 BANK nos
Termos, entender pela inviabilidade de cumprimento das disposições alteradas, ou deixar de
realizar o seu consentimento, o S3 BANK, a seu exclusivo critério, poderá realizar o
cancelamento do ou inviabilizar o acesso Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados
pelo S3 BANK, conforme condições especificadas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2 destes Termos.
12. Legislação e Foro
12.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo o S3 BANK optar, a seu exclusivo
critério, pelo foro de domicílio do Usuário.
AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS
MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTES TERMOS DE USO, AOS QUAIS SE
COMPROMETE A FICAR OBRIGADO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE ADERIR AOS PRESENTES TERMOS
DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
* Instituições financeiras com quem o S3 BANK tenha celebrado contratos para a
viabilização de oferta de Produtos, podendo, ademais, tais Instituições Financeiras
oferecerem seus próprios produtos pelos Meios Digitais.
** A apuração das tarifas e dos serviços utilizados ocorre em período mensal, do
primeiro ao último dia do mês, com a emissão da NFS-E no mês subsequente ou outra
periodicidade conforme acordos específicos
